ASM e lideranças do Distrito do Pântano do Sul firmam carta de compromisso com candidatos a Prefeito de Florianópolis

ASM e lideranças do Distrito do Pântano do Sul…

02/11/202006/06/2023

A ASM e demais entidades comunitárias do Extremo Sul da Ilha, representadas por lideranças da Lagoa do Peri, Sertão do Peri, Costa de Cima, Costa de Dentro, Armação, Pântano do Sul, Solidão e Açores, convidaram os candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal de Florianópolis, a firmarem uma carta de compromisso, comprometendo o atendimento dos pleitos apresentados durante o mandato. A Carta representa a construção das pautas extraídas do planejamento integrado construído pelas lideranças do Distrito do Pântano do Sul.

A presente carta representa a construção das pautas extraídas do planejamento integrado construído pelas lideranças do Distrito do Pântano do Sul. Seu planejamento integrado foi ressaltado por preocupações com o processo de urbanização desordenada e possibilidades de degradação ambiental, saneamento básico, ausência de praças verdes, distúrbios e inseguranças sociais, precárias condições de habitação, insuficiência na oferta de infraestrutura e serviços urbanos adequados e comprometimento da qualidade de vida das populações, apresentando a seguir, suas proposições:

Recuperação e restauração da Praia da Armação, aprovada pela sociedade e apoiada no conhecimento das instituições de pesquisa;
Adoção da Recomendação n. 008/2013/28PJ/CAP do Ministério Público de Santa Catarina, presente na Inquérito Civil n. 06.2009.00001163-5, caracterizado como proposta viável pelo DEPUC/FLORAM, mediante Parecer Técnico n. 010/2013- DEPUC, para criação de uma unidade de conservação municipal, com abrangência nas áreas de fragilidade ambiental da planície quaternária do Pântano do Sul;
Respeitar, cumprir e fazer valer as resoluções 302 e 303/2002 do CONAMA na sua forma original, na região;
Resgatar a discussão de Estação de Tratamento de Esgoto para seu Distrito, consorciado com modelos descentralizados e alternativos;
Adoção de programas de recuperação e preservação de suas nascentes com pagamento por serviços ambientais;
Adotar programa em parceria com as entidades comunitárias, para adequação e regularização dos despejos sanitários, exercendo também ação fiscalizatória, com o fim de evitar o comprometimento das nascentes e do lençol freático do Distrito;
Adoção de programas para despoluição de rios e riachos, a exemplo do existente no Rio Capivari/Ingleses, para buscar reduzir a contaminação;
Resgatar o Projeto Orla e integrá-lo ao Plano de Gerenciamento Costeiro e APA Baleia Franca;
Regulamentação dos Sistemas Autônomos e Comunitários de Abastecimento de Água, existente no Distrito;
Melhorar a segurança em todas as comunidades, aparelhando e promovendo o aumento de efetivo da Guarda Municipal, a fim de garantir sua presença constante na região;
Criar critérios para acessar as unidades de conservação, com turismo sustentável, implementando plano de manejo e criação de comitê gestor das unidades;
Decretação da área do entorno escolar da EBM Dilma Lúcia dos Santos, na Armação, como área pública para implantação do Projeto existente para o local, já apresentado à PMF em diversas gestões (Projeto Entorno Escolar);
Criação de praças e áreas de lazer para ações de esporte e cultura nas comunidades do Distrito;
Melhorias no transporte público, com mais pontos de embarque e desembarque, abrigos adequados e melhorias dos horários dos coletivos, integradas com outros modais e discutidas com a comunidade, incluindo o transporte marítimo;
Adoção de programas de turismo de base comunitária, voltada para a capacitação dos moradores locais, de acordo com as peculiaridades da região, vocação com diferencial atrativo turístico imprescindível para a cidade, serviços, gastronomia de base açoriana, turismo de natureza, ecoturismo, esporte ligado à natureza e turismo cultural;
Melhorias na coleta seletiva dos recicláveis secos, gestão comunitária de resíduos orgânicos e instalação de pontos de entrega voluntária de resíduos, além de revitalização dos pontos de descartes irregulares na região e soluções adequadas para as áreas não atendidas com as coletas;
Programa de educação ambiental com os visitantes, nas praias e com o trade turístico, imobiliárias, locatários e guias para a redução, o manejo e a destinação correta dos resíduos, bem como a garantia de fiscalização junto aos turistas, com cumprimento da legislação e efetivo poder de polícia do munícipio para penalizar as inconformidades provocadas pelos cidadãos e estabelecimentos;
Busca de alternativas quanto a gestão e o gerenciamento dos resíduos na temporada de Verão, para atendimento à demanda turística, com infraestrutura necessária e serviços adaptados, conforme as necessidades das praias da região;
Ampliação de frequência na coleta de lixo dos turistas nas praias;
Garantir o repasse de 23% da arrecadação municipal para a Saúde, presente na LOA 2021 e na proposta da Conferência Municipal de Saúde;
Prover os Centros de Saúde com os recursos humanos necessários (médicos, técnicos de enfermagem, dentistas etc.), de modo a garantir que não haja descontinuidade do serviço prestado em razão de férias, licenças etc., dos profissionais da área;
Assegurar equipes de Saúde da Família completas (ESF/ESB), bem como a do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF, em número adequado para 100% de cobertura populacional, na relação de 1 equipe para 2500 pessoas ou 2000 pessoas (em área de interesse social), apoiada pela Rede de Atenção Psicossocial, atuando na lógica da Vigilância em Saúde, com os agentes comunitários de saúde trabalhando preferencialmente no território e garantindo a cobertura de todas as microáreas;
Assegurar a não descontinuidade do fornecimento de medicamentos, em função de término de contratos, problemas de logística etc, para as comunidades;
Garantir acesso a consultas, diagnóstico e encaminhamentos a especialistas, dos agravos à saúde das mulheres em todas as idades, no período máximo de 30 (trinta) dias, assegurando a qualidade da oferta de serviços e equipamentos para o diagnóstico de câncer, com especial atenção aos critérios exigidos para a contratação dos prestadores de serviços, tendo em vista a qualidade das mesmas;
Apoio a projetos sociais e comunitários, como por exemplo, o Projeto Social ASM Drop do Bem;
Melhorar a infraestrutura de todas as servidões das comunidades do Extremo Sul e humanizar as vias de trânsito das comunidades, em especial as rodovias, estradas e avenidas, com valorização dos espaços para pedestres, ciclistas e criação de passarelas ou galerias para a fauna silvestre, inclusive ciclovias e áreas de caminhada e a consequente melhoria das calçadas;
Implantar nas comunidades o sistema de drenagem urbana adequado;
Ações / adoções de políticas públicas ambientais para garantir a preservação das praias da região.
Canal de negociação junto ao poder executivo;
Reforma da Escola Isolada Sertão do Ribeirão, situada junto ao Sertão do Peri, transformando-a num centro multiuso para atividades de educação, sociais econômicos e turísticos;
Respeitar integralmente a capacidade de suporte do Extremo Sul da Ilha, permitindo somente o licenciamento de novas edificações de qualquer espécie de uso no Distrito, condicionado à existência e ao funcionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, drenagem e de manejo de resíduos sólidos, incluído da capacidade de suporte natural e dos riscos climáticos decorrentes, como limitadores do crescimento urbano.
Quanto à Lagoa do Peri:
a) Respeitar a capacidade de suporte para a explotação da Lagoa do Peri. (Nota técnica Imperícia Técnica PMF/CASAN, SIMAS, PH);
b) Respeitar a capacidade de suporte do rio Sangradouro; (Nota técnica Imperícia Técnica PMF/CASAN, SIMAS, PH);
c) Cumprir o Termo de Ajuste de Conduta do Sangradouro;
d) Adotar plano de compensação de exploração pelo uso de recursos hídricos pela concessionária junto a ETA da Lagoa do Peri, conforme Lei 10.530/2019;
e) Adotar o plano de gestão e gerenciamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa do Peri;
f) Adotar Plano de Manejo conforme Lei 10.530/2019.
Restauração da Praça do Lago entre as comunidades dos Açores e Costa de Dentro.

As entidades signatárias, convidaram os candidatos a assinar esta carta, comprometendo-se com os pontos relacionados acima durante o transcurso da próxima gestão. A adesão deles a este documento já representa um primeiro comprometimento com a pauta. À partir dela, desejam continuar conversando para a construção de uma comunidade sustentável, justa e democrática. Para tanto, precisam e esperam, que o poder público implemente junto à comunidade, as ações aqui apontadas, com o apoio deles na implementação durante o mandato.